Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma AtendEmail ("Plataforma", "Serviço" ou "AtendEmail"), operada por Grupo Seta Servicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 46.831.617/0001-50, com sede na Rua Mares de Montanhas, 2620, Vale dos Cristais, Nova Lima/MG, CEP 34.008-056.

Ao acessar, cadastrar-se, contratar um plano ou utilizar o AtendEmail de qualquer forma, você ("Usuário" ou "Lojista") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O AtendEmail é uma plataforma de atendimento automatizado por inteligência artificial destinada a lojistas de e-commerce. A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Conexão com contas de e-mail (IMAP/SMTP) do Lojista
• Integração com plataformas de e-commerce (Shopify, Yampi, Nuvemshop, CartPanda)
• Classificação automatizada de e-mails recebidos por categoria
• Geração e envio automatizado de respostas baseadas em modelos de inteligência artificial
• Escalonamento de mensagens que requerem atendimento humano
• Painel de controle para gestão de conversas, tickets e métricas

O AtendEmail poderá, a seu critério, incluir novas funcionalidades, modificar ou descontinuar recursos existentes, sempre comunicando alterações relevantes com antecedência razoável.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o AtendEmail, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, endereço de e-mail e dados de pagamento quando aplicável.

O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas a partir de sua conta
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta
• Manter seus dados cadastrais atualizados

O AtendEmail poderá recusar cadastros, cancelar contas ou restringir acessos a seu critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, violação destes Termos ou por determinação legal.

4. Planos, Preços e Pagamento

O AtendEmail oferece diferentes planos de assinatura, com limites de e-mails processados por mês, número de lojas integradas e funcionalidades. Os preços, limites e características de cada plano estão disponíveis na página de planos da Plataforma e podem ser atualizados periodicamente.

Os pagamentos são processados por meio do gateway Asaas, que é um prestador terceirizado responsável pelo processamento de transações financeiras. O AtendEmail não armazena dados completos de cartões de crédito em seus sistemas.

As assinaturas são renovadas automaticamente conforme a periodicidade contratada (mensal ou anual), salvo cancelamento expresso pelo Usuário. Alterações de preços serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

Em caso de inadimplência, o AtendEmail poderá suspender o acesso à Plataforma após o vencimento não pago, mediante aviso prévio ao Usuário. Após período prolongado de inadimplência, a conta poderá ser encerrada e os dados excluídos conforme a Política de Privacidade.

5. Período de Teste Gratuito

O AtendEmail pode oferecer um período de teste gratuito ("Trial") para novos Usuários experimentarem a Plataforma, com duração e limites definidos na página de planos no momento do cadastro.

Durante o Trial:

• O Usuário tem acesso completo às funcionalidades do plano escolhido
• Não há cobrança automática ao final do período
• Ao término do Trial, o Usuário pode optar por contratar um plano pago ou encerrar sua conta

O AtendEmail reserva-se o direito de oferecer, alterar ou descontinuar o Trial a qualquer momento, sem aviso prévio, e de limitar seu uso a um por pessoa ou empresa.

6. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio do painel da Plataforma ou entrando em contato com o suporte em contato@atendemail.com.br.

Regras de cancelamento e reembolso:

• O cancelamento interrompe a renovação automática da assinatura
• O Usuário mantém acesso à Plataforma até o final do período já pago
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados após o cancelamento, salvo exigência legal em contrário
• Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), contratações realizadas fora do estabelecimento (incluindo pela internet) podem ser rescindidas pelo consumidor dentro de 7 dias contados da contratação ou do recebimento do serviço, com reembolso integral

Após o cancelamento, os dados do Usuário são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e fiscais, conforme descrito na Política de Privacidade, e então excluídos.

7. Uso Aceitável

Ao utilizar o AtendEmail, o Usuário compromete-se a NÃO:

• Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso através da Plataforma
• Tentar acessar áreas restritas, contas de outros Usuários ou sistemas internos do AtendEmail
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte da Plataforma
• Automatizar o uso da Plataforma de forma abusiva (scraping, bots não autorizados, requisições excessivas)
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Utilizar a Plataforma para armazenar ou processar conteúdo que viole leis brasileiras, incluindo material obsceno, discriminatório ou que incite violência
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Revender, sublicenciar ou oferecer o Serviço a terceiros sem autorização formal

O descumprimento do uso aceitável pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade do AtendEmail

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, modelos de IA customizados, documentação e materiais de marketing pertencem exclusivamente ao Grupo Seta Servicos Ltda. O uso da Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade ao Usuário.

8.2 Propriedade do Lojista

Os dados inseridos pelo Lojista na Plataforma (configurações da loja, conteúdo de e-mails, dados de clientes finais, políticas, cupons e demais informações) permanecem de propriedade do Lojista. O AtendEmail atua apenas como operador desses dados, conforme descrito na seção 10.

8.3 Licença de Uso

Durante a vigência da assinatura, o AtendEmail concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme o plano contratado.

9. Responsabilidade do Lojista

O Lojista é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Isso significa que o Lojista é responsável por:

• Informar seus clientes finais sobre o tratamento de dados realizado, incluindo o uso de ferramentas automatizadas como o AtendEmail
• Obter as bases legais adequadas (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, etc.) para o tratamento dos dados dos seus clientes
• Responder a requisições de titulares de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) relacionadas aos seus clientes
• Garantir que o conteúdo configurado na Plataforma (instruções para a IA, políticas, cupons, textos personalizados) esteja em conformidade com a legislação aplicável
• Manter seguros os dados de acesso a contas de e-mail, credenciais de plataformas de e-commerce e demais informações sensíveis fornecidas à Plataforma
• Responder por eventuais danos causados a clientes finais em decorrência de respostas automatizadas emitidas pela Plataforma

O AtendEmail disponibiliza ferramentas de configuração (tom de voz, modo de automação, instruções personalizadas, políticas) para que o Lojista controle o comportamento da IA, mas a responsabilidade final pelo uso dessas ferramentas é do Lojista.

10. Papel do AtendEmail na LGPD

Em relação aos dados dos clientes finais do Lojista, o AtendEmail atua como operador de dados, nos termos do art. 39 da LGPD. Isso significa que o AtendEmail realiza o tratamento dos dados em nome e sob as instruções do Lojista (controlador), limitado aos fins da prestação do serviço contratado.

Em relação aos dados do próprio Lojista (cadastro, pagamento, uso da Plataforma), o AtendEmail atua como controlador, conforme descrito na Política de Privacidade.

O AtendEmail compromete-se a:

• Tratar os dados dos clientes finais apenas para os fins da prestação do serviço
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança da informação
• Notificar o Lojista em caso de incidente de segurança que envolva dados dos clientes finais
• Auxiliar o Lojista no atendimento a requisições de titulares, quando tecnicamente viável
• Excluir ou devolver os dados ao término do contrato, conforme instruções do Lojista e observadas as obrigações legais de retenção

11. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade

O AtendEmail é um serviço disponibilizado "como está" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um propósito específico, além das previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

O AtendEmail envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável sempre que possível
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de hospedagem, APIs integradas, serviços de e-mail)
• Ataques cibernéticos, eventos de força maior ou caso fortuito
• Instabilidades nos serviços de inteligência artificial de terceiros utilizados pela Plataforma

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do AtendEmail por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave.

O AtendEmail não se responsabiliza por:

• Respostas automatizadas geradas pela IA que sejam inadequadas em situações específicas, cabendo ao Lojista configurar, revisar e supervisionar o comportamento da IA conforme as necessidades do seu negócio
• Perdas comerciais ou de oportunidade decorrentes de indisponibilidades da Plataforma
• Danos causados por uso incorreto, indevido ou em desacordo com estes Termos

12. Suspensão e Encerramento de Conta

O AtendEmail pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da situação, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Inadimplência prolongada
• Uso da Plataforma para atividades ilícitas ou suspeitas de fraude
• Abuso de recursos, incluindo volume excessivo de requisições ou processamento fora dos limites contratados
• Determinação judicial ou administrativa

Em caso de encerramento, o Usuário perderá o acesso à Plataforma. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, com prazo de retenção conforme obrigações legais aplicáveis.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel da Plataforma ou entrando em contato com o suporte.

13. Alterações nos Termos

O AtendEmail pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou nas práticas operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 30 dias.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor, sem qualquer penalidade.

A data da última atualização está indicada no início deste documento.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando ao Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei, especialmente em relação a relações de consumo.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato: